ACTA chumbada no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu votou hoje contra a proposta do estabelecimento do ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação – Anti-Counterfeiting Trade Agreement). Esta decisão é um grande revés para a Comissão Europeia que tinha já assinado este acordo no início deste ano.

Esta votação histórica, com apenas 39 votos a favor, poderá por termo a vários anos de negociação entre os Estados Unidos, o Japão, a Suiça e a União Europeia, tendo sido depois integrados países como a Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura. Uma vez mais, sai gorada mais uma tentativa de impor, sem a auscultação de todos os interessados, uma regulamentação de direitos de autor, tal como aconteceu com as propostas PIPA (Protect IP Act) e SOPA (Stop Online Piracy Act).

Tendo como objectivo o estabelecimento de normas internacionais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual – com um largo apoio  de produtores de música, filmes, livros e da indústria farmacêutica – o ACTA originou um coro de protestos nas ruas de todo mundo contra a sua aprovação. Algumas das razões apontadas foram o estar a ser elaborado num extremo secretismo e de que iria beneficiar as grandes corporações em detrimento dos direitos de privacidade e liberdade de expressão dos cidadãos.

Entre outras coisas,  este acordo permitiria, por exemplo, que os fornecedores de acesso à Internet monitorizassem os passos dos seus utilizadores e deveriam reportar qualquer actividade na rede que comprometesse os direitos de autor, fosse a partilha de um vídeo, música, livro ou um artigo de jornal.

Uma vez que a aprovação de uma  legislação desta natureza poderia comprometer a missão das Bibliotecas, a IFLA e a EBLIDA  – através da qual a BAD participou activamente na discussão do tema – lançaram um apelo conjunto para que este acordo fosse rejeitado e se repensasse um possível modelo de defesa de direitos intelectuais suficientemente flexível por forma a garantir os direitos de todos os intervenientes (autores e sociedade em geral), reiterando uma posição multilateral e mais abrangente na discussão sobre a propriedade intelectual.

“As Bibliotecas e os profissionais de informação entendem e respeitam o papel que o direito de autor ocupa na criação e disseminação de informação em todo mundo e enfatizam, de forma particular, o cumprimento dos princípios autorais e da legislação. Ao fazê-lo, entendem que o direito de autor deve providenciar um equilíbrio justo entre as necessidades de informação dos utilizadores e da sociedade em geral, e os lucros que são  imperativos comerciais dos criadores e dos fornecedores de conteúdos. (…)

(…) A comunidade bibliotecária ficou alarmada com o extremo secretismo que ocorreu durante as negociações para a elaboração do texto final da ACTA.  A falta de transparência relativo a este processo, cláusulas e prioridades contidas no ACTA não têm precedentes para o estabelecimento de uma diretiva global entre as nações democráticas na esfera da propriedade inteletual. Como resultado, desenvolveu-se uma desconfiança generalizada por parte dos intervenientes que não foram consultados em qualquer etapa desde a génese deste Acordo.”

O texto conjunto da IFLA e da EBLIDA, em inglês, pode ser consultado em goo.gl/SBRyY.

Sobre o Autor

Miguel Mimoso Correia

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