A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

Acaba de ser publicada a obra “A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”, da autoria de Sérgio Pratas (jurista e formador da BAD).

Como explica o autor na introdução, esta obra tem três objetivos principais:
Ao contrário da Lei n.º 46/2007, que se assume de continuidade, a nova LADA é uma lei de rutura, de mudança. São muitas e muito significativas as alterações que introduz relativamente ao regime anteriormente em vigor. Algumas incompreensíveis. Outras criticáveis. Outras positivas. Várias de difícil análise e exegese. A mudança é de tal forma expressiva, substancial, que a maior parte das alterações não foi ainda devidamente entendida e assimilada pelos serviços públicos e restantes entidades a quem a lei se aplica.

O principal objetivo do presente trabalho é, assim, contribuir para uma melhor compreensão dessas alterações e do regime agora em vigor. Pretende-se criar uma base de estudo e reflexão que possa ser utilizada pelos serviços da Administração e por qualquer interessado.

Esse primeiro objetivo surge estreitamente ligado a um segundo, que corresponde e dá resposta a uma necessidade concreta do autor. O autor tem vindo ao longo dos últimos anos a coordenar e acompanhar ações de formação sobre esta temática. E depara-se neste momento com uma evidente lacuna: a falta de estudos e publicações que ajudem a interpretar e a aplicar corretamente a lei. E que ajudem os formandos a aprofundar conhecimentos. Os poucos estudos publicados estão hoje, em grande parte, desatualizados.

A acrescentar a esses dois objetivos, assume-se igualmente o compromisso de identificar lacunas, incongruências e outros aspetos da lei a merecer reforma. No final do trabalho serão apresentadas algumas questões a merecer atenção por parte do legislador, bem como as soluções ou propostas defendidas pelo autor”.

Para conhecimento de todos os interessados, junto se anexa o índice da obra em referência, publicada pela Editora Almedina:

NOTA DE ABERTURA (Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé)
PREFÁCIO (Professor Doutor João Miranda)
INTRODUÇÃO

PARTE I
SUBSÍDIOS PARA O ESTUDO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1 – Administração aberta no Século XXI: principais oportunidades e ameaças
CAPÍTULO 2 – O acesso à informação administrativa em Portugal

PARTE II
O ACESSO E A REUTILIZAÇÃO
CAPÍTULO 1 – A divulgação ativa da informação
CAPÍTULO 2 – O acesso por particulares
CAPÍTULO 3 – A reutilização

PARTE III
A CADA E OS RESPONSÁVEIS PELO ACESSO
CAPÍTULO 1 – A CADA
CAPÍTULO 2 – Os responsáveis pelo acesso

NOTAS FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Sobre o Autor

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