Direito à Informação vs. Segurança: sobre a necessidade de uma política nacional de informação

Maria João Durães Albuquerque, Rui Fernando Baptista Moura

Resumo


A liberdade de acesso à informação é um direito inalienável das sociedades democráticas. Mais de 95 países no mundo, entre os quais se inclui Portugal desde 1993, têm vindo a implementar legislação sobre liberdade de informação, no sentido de garantir o acesso a informações ou documentos detidos por órgãos governamentais. No entanto, a resposta dos governos à crescente ameaça terrorista tem posto em causa os direitos de livre acesso à informação. Nesta comunicação propomos refletir sobre este equilíbrio tão frágil entre a segurança interna e a liberdade de acesso à informação governamental, numa situação de crescente ameaça terrorista, procurando identificar que medidas Portugal está a adotar neste âmbito, integrado no contexto internacional.

 


Palavras-chave


Direito à Informação; Segurança Nacional; Política de Informação; Terrorismo; Portugal

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