Os arquivos com instrumento de controlo democrático

Cláudia Castelo

Resumo


Portugal viveu durante 48 anos sob uma ditadura que suprimiu os direitos políticos básicos dos cidadãos.

Durante o período do Estado Novo, os portugueses estiveram, de facto, arredados da escolha e da definição das políticas públicas e do escrutínio da acção governativa. Depois da instauração da Democracia e, sobretudo, após a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (1986) surgiu a preocupação de estabelecer mecanismos de controlo e de «public accountability» da acção dos representantes eleitos para os órgãos de soberania, governos regionais e autarquias locais. A obrigação de «prestar contas» à sociedade resulta do princípio da responsabilidade e da autoridade partilhadas.

Porém, no dealbar do século XXI, verifica-se que no nosso país continua a existir um enorme fosso entre os quadros legais, entretanto ‘europeizados’, e as práticas concretas. Nesta comunicação discute-se o papel dos arquivos (instituições e profissionais) no reforço dos mecanismos de fiscalização da acção políticoadministrativa por parte da sociedade civil. Os arquivistas e os arquivos públicos visam uma eficaz gestão da informação no seio das organizações onde se inserem e/ou a salvaguarda e divulgação da memória organizacional e social (no caso dos arquivos definitivos).

O que está subjacente a esta actividade é a prossecução do bem público, incluindo a incumbência de contribuir para a construção duma memória histórica plural e sustentada. Encontram-se ao serviço dos cidadãos e do bem comum e nunca ao serviço de interesses particulares.

Os arquivistas portugueses têm reflectido pouco sobre estes aspectos da sua missão e ainda não se impuseram como agentes pró-activos da imparcialidade e da transparência na Administração Pública, numa perspectiva de reforço da democracia participada e participativa. Para reflexão e debate, analisam-se alguns casos concretos observados na Câmara Municipal de Lisboa. Propõem-se medidas para a assunção de uma postura ética.


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