Investigação em Ciências Sociais e acesso aos documentos da Administração Pública

Cláudia Castelo

Resumo


Levantam-se algumas questões relacionadas com o acesso aos documentos da Administração Pública por parte de investigadores da área das Ciências Sociais em Portugal. Analisam-se os entraves colocados pelo estado geral dos arquivos da administração e a resistência à sua comunicação por parte de dirigentes e funcionários. Reflecte-se sobre o papel imprevisto que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) tem vindo a desempenhar como garante da realização de pesquisa científica em fontes primárias decorrentes da função administrativa. Por fim, equacionam-se as supostas incoerências entre o decreto-lei que define o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico (LA) e a lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), que lhe prevalece.

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